Termos de Uso
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma digital e dos serviços de consultoria prestados pelo GRUPOIM Consultoria Política e Tributária. Ao acessar a plataforma ou contratar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições abaixo.
1Definições
Para os fins destes Termos, entende-se por: "GRUPOIM" — a empresa prestadora dos serviços; "Plataforma" — o sistema digital disponibilizado para acesso aos serviços e resultados das consultorias; "Cliente" — a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços do GRUPOIM; "Usuário" — qualquer pessoa que acesse a Plataforma, incluindo colaboradores do Cliente; "Conteúdo" — relatórios, análises, pareceres e demais documentos produzidos pelo GRUPOIM.
2Serviços Oferecidos
O GRUPOIM oferece os seguintes serviços de consultoria especializada:
Consultoria Política (POLISCOPE)
Análise de viabilidade eleitoral, diagnóstico de cenário político, avaliação de candidaturas e estratégias de campanha.
Consultoria Tributária
Planejamento tributário, análise comparativa de regimes (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real), e otimização da carga fiscal.
Painel do Cliente
Acesso digital aos resultados das consultorias, relatórios e documentos produzidos pelo GRUPOIM.
Análise por Documentos
Extração e interpretação de dados financeiros a partir de balanços patrimoniais, DREs e balancetes enviados pelo Cliente.
3Acesso à Plataforma
O acesso ao Painel do Cliente é disponibilizado exclusivamente a Clientes com contrato vigente. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. O GRUPOIM reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso em caso de uso indevido, violação destes Termos ou encerramento do contrato de prestação de serviços.
4Propriedade Intelectual e Confidencialidade
Todo o Conteúdo produzido pelo GRUPOIM — incluindo relatórios de viabilidade política, análises tributárias, metodologias e ferramentas de diagnóstico — é protegido por direitos de propriedade intelectual e constitui informação confidencial. O Cliente está autorizado a utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins internos, sendo vedada a reprodução, distribuição, publicação ou cessão a terceiros sem autorização prévia e expressa do GRUPOIM. A divulgação não autorizada de análises políticas pode acarretar responsabilidade civil e penal.
5Responsabilidades do Cliente
O Cliente compromete-se a: (i) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; (ii) utilizar os serviços em conformidade com a legislação brasileira vigente; (iii) não utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; (iv) manter sigilo sobre as análises políticas recebidas, especialmente em contextos eleitorais, em respeito à legislação eleitoral (Lei n.º 9.504/1997 e Resoluções do TSE); (v) comunicar imediatamente ao GRUPOIM qualquer uso não autorizado de sua conta.
6Limitação de Responsabilidade
As análises e recomendações do GRUPOIM têm caráter consultivo e não constituem garantia de resultado eleitoral ou tributário. O GRUPOIM não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas análises fornecidas, por variações do cenário político ou tributário após a entrega do relatório, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços. A responsabilidade total do GRUPOIM limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço específico que originou o dano.
7Pagamento e Cancelamento
Os valores, condições de pagamento e prazos de entrega são definidos no contrato de prestação de serviços firmado entre o GRUPOIM e o Cliente. O cancelamento de serviços já iniciados pode implicar cobrança proporcional ao trabalho realizado, conforme previsto no contrato. O acesso à Plataforma é mantido durante a vigência do contrato e encerrado após seu término ou rescisão.
8Disponibilidade da Plataforma
O GRUPOIM envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Interrupções por caso fortuito, força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros não geram direito a indenização.
9Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do GRUPOIM para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de recorrer ao Poder Judiciário.
10Alterações nos Termos
O GRUPOIM reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Cliente poderá encerrar o contrato conforme suas cláusulas de rescisão.
Dúvidas e Contato
Para esclarecimentos sobre estes Termos ou sobre os serviços do GRUPOIM, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou utilize o formulário de orçamento disponível na página inicial.
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